ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.12.1993.
Aos treze dias do mês de dezembro do ano
de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sessão
Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira
Legislatura. Às dezenove horas e quatorze minutos foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antônio Hohlfeldt, Clênia
Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eloi Guimarães,
Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac
Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas e Letícia Arruda. Constatada a existência de quorum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, iniciando-se o período de
PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo
n° 87/93, discutido pelos Vereadores João Dib e Airto Ferronato. Às dezenove
horas e vinte e quatro minutos, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Trigésima Primeira Sessão Extraordinária, a realizar-se a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Airto
Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, 1° Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Constatada a existência de “quorum”, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3072/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 087/93, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.308, de 13 de
julho de 1977, que autorizou o Município a instituir a Fundação de Educação
Social e Comunitária (FESC), altera a denominação e atribuições da Secretaria
Municipal de Saúde e Serviço Social (SMSSS) instituída pela Lei nº 2.662, de 18
de dezembro de 1963, e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não sei se o que se pretende agora
é correto. Não vejo urgência, já que o Executivo dormiu o ano todo, para, no
último dia, mandar um Projeto de Lei e pedir que corram três pautas. Na
quarta-feira, sem prazo de 48 horas para que recebamos o Projeto de Lei, não
sei o que está escrito aqui, não vejo razão para que ele seja votado. O Prefeito
se quiser que faça uma convocação extraordinária da Câmara, e nós não votamos
também. Até porque fizemos o que tinha que ser feito para definir o que seria
votado. Não acho justo, não acho correto e honesto que hoje venhamos aqui, com
muita pressa votar cargos, votar forma diferente de atuar, examinar uma
quantidade imensa de artigos com cargos de chefe de serviço social, auxiliar
técnico, chefe de equipe, chefe de albergue. Eu não sei se precisa de tudo
isso. Não me sinto em condições de dar cobertura ao Executivo Municipal que
dormiu a ano todo. Como exigem de um Vereador da Cidade, de um Vereador que
trabalha de manhã e de tarde todos os dias, votar num projeto desse tipo. Por
quê? Por que estamos sendo pressionados desta forma, quando aqueles se unem sempre
e não sabem o que é certo e o que é errado? Por que querem exigir de mim isso?
Eu não vou votar. Tenho posições definidas, claras. Assim eles fazem: unem-se
contra tudo o que é certo ou errado, não importa, desde que interesse a eles.
Por que nós vamos dar cobertura ao que interessa à Administração, quando a
Bancada não tem a dignidade de pensar se é certo ou errado. São apenas
bitolados. São oito parceiros, oito companheiros, então, votamos a favor.
Porque devo fazer a mesma coisa? Onde está a dignidade deles e a serenidade? Eu
disse que elogiava esta Casa todas as vezes que podia e fiz dezenas de vezes em
público. Para que eu continue elogiando, não podemos votar esta matéria. Não
podemos dar ao Executivo o que ele está pedindo agora, porque para nós eles não
fazem com serenidade. No caso, não tenho um Pedido de Informação que me foi
mentido e por duas vezes. Se fosse uma vez só eu admitiria que fosse um erro.
Quando apontei o erro, eles voltaram com uma mentira maior. Eles estão
regularizando um prédio que não sei por qual razão, na rua 24 de outubro com a
rua Nova Iorque, amparados numa lei de 1986. Aí, não tem pressa para responder.
O Ver. João Dib denunciou que, em julho deste ano, estavam lá as galerias. Eles
dizem-me teimosa e estupidamente que foi uma divisão de lojas, mas que divisão
de lojas, se eu denunciei para o Secretário de Obras, para o Jornalista Adaucto
Vasconcellos, para o Prefeito e por escrito, e para a fiscalização da SMOV. Não
há o que me dizer que lá não estavam galerias. Pelo amor de Deus, eu passo
quatro vezes por dia lá. Lá estava a galeria e agora estão lojas, e eles me
dizem que foi regularizado pela lei de 1986, que dava 60 dias de prazo. Aí eles
não têm pressa. Agora entra um Projeto de Lei aqui, que eu não sei o quanto custa
para a Cidade, não sei de quem é, quem fez e não tem minha cobertura. Eu apelo
para os meus companheiros desta Casa que não dêem cobertura também. É assim que
devemos tratar esse Projeto de Lei. Não sei a quanto custo e duvido que alguém
saiba ou consiga saber. Não tenho porque confiar na Bancada do Partido dos
Trabalhadores e nem na Administração Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, também me inscrevo para a Pauta
neste momento, até para se colocar uma posição que acredito que é inclusive a
posição da Bancada pelo que conversamos. Não há porque se apresentar um projeto
desta monta ontem, para der votado amanhã! Até pela complexidade do tema que
envolve. Nós estamos modificando a estrutura de um organismo da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, que é um organismo do povo de Porto Alegre, que tem
uma história em Porto Alegre, e até acredito que deve ser mudado, mas para melhor,
mas não é possível que nós, de uma hora para outra, apresentemos um projeto
ontem para ser votado amanhã. Acho que está correto o Ver. João Dib quando diz
que são coisas que merecem maior debate. Para se ter uma idéia, o projeto que
apresentei relativamente a um artigo de uma lei, está, nada mais e nada menos,
em três anos de discussão e hoje ainda adiei, porque deve merecer debate.
Agora, esse Projeto, até nos inclinamos a um debate maior e a votar
favoravelmente se entendermos positivo para a Cidade, se entendermos positivo
para o Executivo também votaremos favoravelmente, mas acredito que não devemos
aprovar um Projeto desta monta, sem nenhuma discussão. Não é o Projeto que
necessita de tanta pressa assim, podemos votar a partir de março. Sou contrário
a esta análise neste momento; é contrária também a Bancada do PMDB a votar-se
depois de amanhã um Projeto desta natureza, pela sua complexidade, pelo número
de artigos que possui, por sua longa Exposição de Motivos e porque altera
significativamente a estrutura de alguns organismos aqui do Município de Porto
Alegre; merece um debate. Sei que o Executivo, através de seu Presidente, Ver.
José Valdir, vem há horas discutindo isto. Por que o Executivo discute durante
quatro ou seis meses para alterar uma proposta e nós, aqui na Câmara, vamos
decidir em dois dias? Se fosse coisa urgente, a Bancada do PMDB votaria esta
urgência. É possível se fazer esta análise num segundo momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, encerramos os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 19h24min.)
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